Prestação Social Única. Oposição critica medida e condições de acesso.

Uma medida resultante de um compromisso acordado com a Comissão Europeia no âmbito do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), – que vem do governo de António Costa e não chegou a ser executada –, foi aprovada no passado dia 29 de Maio (Sexta-feira) em Conselho de Ministros e chegou ao Parlamento com pedido de urgência de autorização legislativa.

A pressa é muita. O prazo para a legislação estar pronta e a funcionar é Agosto, sob pena de Portugal perder a tranche de 620 milhões.

Só que a medida (Prestação Social Única, abreviadamente PSU, que reúne numa só prestação 13 prestações sociais não-contributivas) vem minada e agora o PS quer vê-la esclarecida.

I

Trabalho social obrigatório para os beneficiários e seus familiares. Críticas:

1.ª Receio real de que entidades públicas e instituições utilizem estes beneficiários para colmatar falhas estruturais de pessoal e necessidades permanentes, em vez de abrirem vagas com contratos de trabalho dignos.

2.ª Prestação de trabalho sem as devidas regalias laborais, como salário base, protecção social, subsídios e direito a férias, é vista como uma forma de desvalorizar o trabalho qualificado e de legitimar a precariedade.

3.ª A obrigatoriedade destas horas de trabalho sob pena de exclusão da prestação – e a extensão das sanções ao agregado familiar – pode gerar forte contestação, com receios de que a pobreza passe a ser tratada como um incumprimento sancionável e não como um problema estrutural de exclusão.

II

O governo foi além do que lhe foi pedido. Não é novidade. Já aconteceu com Passos Coelho no tempo da Troika.

III

Alteração dos limites da condição de recursos, ficando a ideia de que o governo pretende pôr mais pobre quem já é pobre. Adiante...

IV

Criação de um canal para denúncias de situações de fraude, o que desde logo cria:

1.º Um clima de Vigilância e Desconfiança – Incentivar denúncias entre cidadãos pode criar um ambiente de suspeição social permanente, minando a coesão comunitária.

2.º Uso Indevido do canal e Denúncias Falsas – Risco de o canal ser utilizado de má-fé para retaliações pessoais, sobrecarregando os serviços de fiscalização com falsos alarmes.

3.º Estigmatização Adicional – Focar excessivamente na fraude e na fiscalização de quem recebe apoios sociais pode reforçar o preconceito público de que os beneficiários de prestações tendem a contornar as regras.

Coisas que fazem lembrar o antes de 25 de Abril.

Mau de mais!

V

CHEGA e PS, por razões diferentes, estão contra. Mas é quase certo que da parte do CHEGA é só “bluff”.

O primeiro exige que estas prestações só sejam atribuídas a imigrantes que contribuam para a Segurança Social. Mas como!? Se estas são prestações para quem não contribui? (ignorância, má-fé, ou puro populismo do André Ventura?)

O segundo, por ter sido o responsável pela negociação do pacote PRR com esta medida e por a ver agora surgir de forma inusitada e totalmente desvirtuada, quer emendá-la. (VÍDEOS DA RTP Notícias e da CNN Portugal)

O desgraçado do candidato carrega às costas a papelada e as pastas. Está difícil de cumprir o prazo e alcançar o saco com os 620 milhões. Mas temos registos, que ficam para outra ocasião, em que o candidato, já na posse dos milhões, está com cara de “malandro”. Só não sabemos se depois a tábua quebrou e o homem caiu no abismo. E também como vai ser gasto o dinheiro e se foram cumpridas as metas, mas isso há-de saber-se mais tarde. Talvez quando mudar o governo e forem para lá outros, de outra cor.

(1. As notícias: a) «Prestação social única: “razão é propagandística”» (COM O VÍDEO) – CNN de Portugal de 2023/06/05; b) «Prestação Social Única. Oposição critica medida e condições de acesso» (COM O VÍDEO) – RTP Notícias de 2026/05/30; c) «Governo quer aprovar Prestação Social Única sem revelar valor do apoio» (COM O VÍDEO) – SIC Notícias de 2026/06/05; e d) «Acesso à Prestação Social Única vai ter regras mais apertadas» – Diário de Notícias de 2026/06/03;

2. Já agora: a) «SOMOS PRR» (nesta data: Marcos e Metas Cumpridos: 61%), «in» “Recuperar Portugal”; e b) «Plano de Recuperação e Resiliência» (“(PRR) é um programa nacional português, financiado pela União Europeia, que visa impulsionar o crescimento económico sustentável após a pandemia de COVID-19, focando-se num conjunto de reformas e investimentos centrados em três eixos: Resiliência, Transição Climática e Transição Digital. // O programa está integrado no pacote extraordinário de financiamento aprovado pela Comissão Europeia (Next Generation UE), num financiamento no valor de 16,6 mil milhões de euros.”) – Wikipedia;

3. Portal «MAIS TRANSPARÊNCIA» (Pesquisar Projectos do PRR);

4. «Prestação Social Única: o que é e como funciona» (E O CANAL DE DENÚNCIAS: “Controlo e verificação anual – O Governo prevê reforçar o cruzamento de dados, criar um canal para denúncias de situações de fraude ou abuso e constituir uma equipa para analisar essas comunicações.”) – Portugal.gov;

5. Nota: composição com Nano Banana (Gemini).)