I
Enquanto a CRP de 1976, no seu n.º 1 do art.º 45.º, consagra que o direito de reunião e manifestação é reconhecido a todos os cidadãos, em locais abertos ao público, sem qualquer tipo de autorização, o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, anterior à aprovação da Constituição, exige a necessidade de comunicação prévia (não de autorização) e impõe limitações ao exercício do direito de manifestação que são inconstitucionais. É neste decreto que a polícia se baseia para justificar a ordem de desmontagem das tendas e a dissolução dos protestos a partir da meia-noite e meia (que são medidas restritivas da liberdade constitucional de manifestação), alegando que a permanência prolongada (acampar) desvirtua a natureza da manifestação e configura ocupação ilícita do espaço público ou crime de desobediência.
No Sábado, dia 24/10/2026, decorreram no País várias manifestações pacíficas pelo direito à habitação: Lisboa, Porto, Faro, Coimbra e Braga. Juntando milhares de pessoas – jovens, pais e avós – e uma central sindical: a CGTP.
No Porto, a pedido da polícia, o silêncio foi respeitado. A condição era que os manifestantes se mantivessem em silêncio, podendo permanecer, mas teriam de retirar as tendas. (Mesmo assim, que se saiba não há moradores na Pr. D. João I e, no Rossio, se os há, são muito poucos.)
Acontece que as tendas são um símbolo da manifestação e não tendas de uma feira e muito menos de um parque de campismo.
No Porto, a polícia estabeleceu um cordão à volta da Praça D. João I impedindo que os manifestantes nas zonas do Teatro Rivoli, parte superior da Praça, Rua de Sá da Bandeira e o passadiço abaixo da praça pudessem entrar no interior da Praça.
Na madrugada de Domingo, simultaneamente em Lisboa e no Porto, a polícia, ilegalmente, carregou sobre manifestantes pacíficos, com bastões e cães.
Algemou-os, num espectáculo indigno.
E no entanto já houve acampadas da JSD frente ao Ministério da Educação, dos empresários da restauração, dos bombeiros sapadores no Porto e nada do que aconteceu agora aconteceu na altura.
E bem, porque as acampadas não são ilegais.
Qualquer intervenção policial está constitucionalmente vinculada aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Não foi o caso.
Mas, perante uma ordem ilegítima, qualquer cidadão, ou grupo de cidadãos, tem o direito de oferecer resistência (art.º 21.º da CRP de 1976).
No Sábado, Luís Montenegro se não cavou a sua própria sepultura e ditou o seu fim político anda lá perto.
II
Simplificadamente, para compreendermos o contexto, e o essencial:
1. Preços da habitação entre Abril e Junho subiram 16,5%, segundo o EUROSTAT. (*)
2. Em Lisboa 116% do salário médio vai para pagar a casa. E os salários não acompanham a subida. (**)
3. No mês de Julho o valor mediano da avaliação bancária foi de 2.240€/m2, um salto de 15,2% face ao período homólogo (2025). (***)
4. Travar a nova lei do arrendamento acordada entre Chega e PSD.
(1. Direito à manifestação:
a) «Mais de 200 juristas assinam carta aberta pelo "direito à manifestação"» (“Mais de 200 juristas de todo o país já assinaram uma carta aberta pelo direito de manifestação, reagindo à resposta das autoridades sobre as manifestações em defesa da habitação realizadas em várias cidades.
” // “Ora, os direitos fundamentais “não podem ser esvaziados através de interpretações restritivas ou de práticas que, sob a invocação da manutenção da ordem pública, comprometam o seu exercício efetivo”, constatam.
”) – Diário de Notícias de 2026/10/25;
b) «Carta Aberta, de 2026/10/24, “Pela defesa do direito de manifestação e das liberdades democráticas”» com a ligação para a subscrever (“Preocupa-nos, por isso, qualquer tentativa de deslegitimar a contestação social ou de transformar o exercício de direitos fundamentais num problema de segurança pública. Uma democracia não se mede apenas pelos direitos que proclama, mas também pela forma como os respeita e garante, sobretudo quando são exercidos para contestar decisões dos poderes instituídos.
”) – última actualização: 25/10 às 20:18: 413 subscritores;
2. Madrugada de 25/10/2026, Domingo:
3. Noite de 2026/10/24, Sábado:
4. Para a noite de 25/10/2026, Domingo:
5. Referências bibliográficas:
6. Nota: composições com base em fotografias das emissões televisivas, feitas em Nano Banana (Gemini) – representações evocativas dos acontecimentos, não necessariamente fiéis, para que apenas fiquem, quanto ao essencial, na memória, e não mais se esqueçam!)