Fernando Medina, nas perguntas e respostas, no vídeo da primeira notícia (1. a):
"Eu admito que, sendo uma equipa nova, haja necessidade de algum tempo para o domínio dos instrumentos da gestão do Orçamento de Estado. (...) talvez perguntar antes de acusar fizesse mais sentido. Mas, pronto, fez a acusação pública, tem a resposta pública."
"Quando foi feita a transição de pasta (1 de Abril), foi feita a transição do que eram as operações orçamentais e o saldo orçamental que resultava de todas, sublinho, todas, volto a sublinhar, todas, as operações orçamentais realizadas até ao dia em que nós estávamos a sair do ministério das Finanças. Isto é, 0,7% de "superavit" para o ano de 2024 (em políticas invariantes - 3.a)) é o resultado decorrente de todas as medidas aprovadas, por mim, pelo ministério das Finanças, até ao dia da saída do ministério das Finanças: 0,7%. O ministro das Finanças (Miranda Sarmento) reconheceu isso mesmo, que iríamos ter um "superavit", admito que, por precaução, por defesa própria, tenha apresentado aqui (há cerca de duas semanas) no Parlamento (o Programa de Estabilidade) um "superavit" menor, de 0,3%, mas reconheceu um "superavit"."
"E o que agora o ministro das Finanças tenta fazer é, na base de uma fonte que não compara com a fonte usada para o cálculo do défice, nem do "superavit" - que são as contas trimestrais da Direcção-Geral do Orçamento (3. c) (...) -, compara aquilo que não é comparável, para criar uma situação de que há um alarme relativamente às contas do país."
"Eu poderia responder aqui ao ministro das Finanças e ao PSD nos mesmos termos que eles fizeram. Não sei se os senhores jornalistas repararam no seguinte: metade dos cerca de 250 milhões de défice apresentado no relatório da DGO vem do Governo Regional dos Açores... Eu poderia estar a responder nos mesmos termos e estar aqui a dizer que estou preocupadíssimo, como português e como cidadão, pelo facto de o Governo Regional dos Açores estar a pôr em causa as contas da República Portuguesa; não o estou a fazer porque não sou demagogo. E não uso isso para fazer demagogia. E, por isso, como não uso as contas do 1.º trimestre para tomar a ilação do que é a evolução de um ano todo em contas nacionais (as que relevam para as contas em Bruxelas - 3. b)), não aplico ao PSD e à governação do PSD nos Açores a bitola, nem a forma de estar na política, que o novo ministro das Finanças e a nova equipa das Finanças estão a procurar introduzir na política nacional."
"Alguém que apresenta aqui (Parlamento) um Programa de Estabilidade que diz que vamos ter um "superavit" de 0,3% e depois usa dados em contabilidade pública (óptica de caixa - 3. c)), que nada podem comparar de um trimestre com os dados de contabilidade nacional (as que relevam para as contas em Bruxelas - 3. b)), para tentar criar um facto sobre isso, peço desculpa, ou é impreparação técnica - e é uma possibilidade -, bom, ou então é a falsidade ao serviço da política e, por isso, qualquer uma das duas, que deixo à escolha para vermos nos próximos meses, são más para a política portuguesa e são más, naturalmente, para o debate informado que as Finanças Públicas portuguesas exigem, que os portugueses exigem, numa área sensível - felizmente o país tem bases sólidas, fundações sólidas, e que se poupava bem a este tipo de política de guerrilha que, pelos vistos, o novo ministro das Finanças decidiu inaugurar, suponho, aliás, por incapacidade própria em apresentar boas políticas para o país."
"Até porque há uma coisa que lhes irá acontecer: os boletins da DGO vão continuar a sair. (...) É que quando se apresenta um "superavit" em contas nacionais (3. b)) e se olha para um défice no 1.º trimestre qualquer pessoa perceberá que há-de haver um momento em que os boletins vão começar a apresentar "superavits" elevados. E depois neste momento eu só espero que os senhores jornalistas se lembrem e se vão perguntar ao senhor ministro das Finanças: "Olhe! Então? E aquele défice do 1.º trimestre não era assim muito grave?""
(1. As notícias: a) «Medina devolve acusações ao Governo. "Profunda impreparação" e "falsidade política"» (COM O VÍDEO) - RTP Notícias de 2024/05/02; b) «"Profunda impreparação do ministro das Finanças" ou "falsidade": Medina diz que só há duas explicações para as acusações do Governo» - CNN, mesma data; e c) «Fernando Medina acusa ministro das Finanças de inaptidão técnica ou falsidade política» - Observador, mesma data;
2. “O fluxo de caixa serve para demonstrar graficamente as transações financeiras em um período de tempo. O tempo é representado na horizontal dividido pelo número de períodos relevantes para análise.
As entradas ou recebimentos são representados por setas verticais apontadas para cima e as saídas ou pagamentos são representados por setas verticais apontadas para baixo.
Chamamos de VP o valor presente, que significa o valor que eu tenho na data 0; VF é o valor futuro, que será igual ao valor que terei no final do fluxo, após juros, entradas e saídas.” - «Fluxo de caixa»
a) "Cenário de políticas invariantes: O cenário de políticas invariantes reflete a evolução provável das variáveis orçamentais na hipótese de manutenção das medidas de política económica em vigor ou anunciadas com suficiente grau de detalhe. Assim, se uma determinada medida tiver sido legislada como sendo temporária, em políticas invariantes o seu efeito orçamental direto é automaticamente anulado quando esta deixa de estar em vigor, mesmo que seja expectável que essa medida venha a ser prorrogada ou substituída por outra(s) de montante similar. Uma projeção feita em políticas invariantes não pode ser interpretada como se fosse uma previsão."
(Em 2024, um "superavit" de 0,7%, para Fernando Medina, e de 0,3%, para Miranda Sarmento. Fernando Medina acredita que será mais, em cenário de políticas invariantes, se o governo não adoptar novas políticas.);
b) "Contabilidade nacional: A contabilidade nacional corresponde a um quadro contabilístico, compatível a nível internacional, que descreve de forma sistemática e pormenorizada uma economia, as suas componentes e as suas relações com outras economias na sua totalidade. Na União baseia-se num quadro legal composto pelo Sistema Europeu de Contas (SEC 2010), pelas regras adicionais constantes do Manual do Défice e da Dívida das Administrações Públicas e por orientações adicionais publicadas pelo Eurostat. Em contas nacionais, o critério de definição do universo segue a ótica económica, contrariamente à ótica da contabilidade orçamental pública, onde prevalece a classificação jurídico-institucional das entidades públicas. Em Portugal, o apuramento das estatísticas das administrações públicas em contas nacionais - efetuado pelo INE e pelo Banco de Portugal, para a aferição do cumprimento dos critérios de disciplina orçamental definidos no Tratado de Maastricht – segue a base do compromisso/acréscimo e não uma base de caixa (recebimentos/pagamentos)."
(grosso modo: a contabilidade nacional segue a óptica económica, contrariamente à óptica da contabilidade orçamental pública; o apuramento das estatísticas das administrações públicas em contas nacionais não segue uma base de caixa (recebimentos/pagamentos); é a que releva para Bruxelas);
e c) "Contabilidade orçamental pública: A contabilidade orçamental corresponde a uma ótica de caixa, em que são considerados os recebimentos e pagamentos ocorridos em dado período. Nos termos do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 192/2015, de 11 de setembro, esta constitui um subsistema que visa permitir um registo pormenorizado do processo orçamental."
(grosso modo: segue uma óptica de caixa, ou seja, os valores que o Estado tem em cada trimestre; como exemplos, o menor ou maior crescimento da receita fiscal - os impostos -; o crescimento da despesa com pensões ser maior ou menor; despesas, a tempo e horas, num ano, e que não se repetirão; outras despesas; estes dados referem-se a trimestres, variam, mas são, no final, compatíveis com o "superavit").)
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