O debate aceso sobre o Ministro da Administração Interna, Luís Neves, e a moção de censura do CHEGA empurram para segundo plano – ou escondem – discussões complexas e potencialmente impopulares, como a reforma da Segurança Social.
Se, por um lado, permite ao CHEGA dominar a agenda mediática, por outro, o fracasso da moção dá ao governo o argumento de que a “oposição” apenas está focada no caos político enquanto ele (governo) governa.
Trata-se de uma cortina de fumo que aproveita ao CHEGA e ao Governo, não se importando, ambos, de assar Luís Neves em lume brando. Quanto mais durar, melhor.
Entretanto, paulatinamente, o Governo vai preparando o seu plano da reforma da Segurança Social, à socapa, sem que ninguém – aparentemente – dê conta.
Ainda que o Ministro António Leitão Amaro e o Primeiro-Ministro tenham vindo a público rejeitar alterações ao sistema da Segurança Social, CGA e Pensões na actual legislatura e que não está em causa para já qualquer reforma no sistema de pensões, sabemos que é uma meia-verdade.
Fomos buscar o estudo de Eugénio Rosa: “Contas virtuais na Segurança Social podem reduzir pensões” (1) – para concluirmos que a primeira fase material da reforma, ao contrário do que o governo faz crer, já está em curso (“construir a capacidade atuarial e informacional (reestruturação da estrutura informática), incluindo registos contributivos fiáveis, balanço atuarial e nova governação”) para poder ser utilizada mais tarde por um sistema NDC (“Notional Defined Contribution” (NDC = Contribuição Definida Notional)).
(Diz Eugénio Rosa: “Pode ter sido adiada a decisão política final, ou seja, adiada a alteração da lei para que haja tempo para todo o trabalho que antes tem de ser feito e já começou a ser feito. E as declarações do ministro (António Leitão Amaro) seriam para iludir.”) – bem como as declarações posteriores do Primeiro-Ministro.
Segundo o estudo, são várias as provas:
Programas de transformação digital em curso; resoluções do Conselho de Ministros como “nova despesa para modernização tecnológica do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social”; investimentos do PRR que estão a produzir novos serviços digitais, incluindo na área das pensões; criação da “Conta-Corrente Contribuinte-Beneficiário” acessível ao cidadão; “desenvolvimento de um “novo SI” na CGA e, em paralelo, entre vários projectos, a capacidade informática necessária para integração, automatização e comunicação com a Segurança Social” (que é a ideia de juntar dois sistemas historicamente distintos: o da Segurança Social e o da CGA); e a própria sequência que o relatório de Jorge Bravo (2) estabeleceu e o governo já está a seguir, “para quando chegar o momento político de decidir (o governo fala em 2029) grande parte da infraestrutura técnica indispensável já estar disponível” (só faltando a legislação) – se até lá não for impedido.
Concluindo-se que pelo novo sistema (NDC) o futuro das pensões é uma incógnita e que essa reforma não augura nada de bom. Mas nada melhor que ler o estudo de Eugénio Rosa para aqui não se repetir o que lá está dito.
(1. Documentos:
(1) «Contas virtuais na Segurança Social podem reduzir pensões» – Por Eugénio Rosa (licenciado em Economia e Doutorado pelo ISEG), em Mais Ribatejo, 2026/08/28;
(2) «Reformar as Pensões em Portugal – Por um Sistema Sustentável, Adequado e Justo – um Contrato entre Gerações», do Grupo de Trabalho para a Reforma da Segurança Social, formado por Despacho n.º 1452/2025, de 31 de Janeiro, com data de Junho de 2026, e que tem como coordenador científico e técnico o Prof. Dr. Jorge Miguel Bravo;
2. Notícias da comunicação social sobre a reforma da segurança social:
a) «Luís Montenegro defende “entendimento nacional” sobre futuro da Segurança Social antes das próximas eleições» (COM O VÍDEO; “O chefe do Governo reiterou o compromisso de não fazer qualquer alteração na atual legislatura nesta área e que "se algum dia propuser essa transformação estrutural, será na base de um compromisso" assumido com o povo português antes das próximas eleições.”) – SIC Notícias de 2026/08/27;
b) «Governo afasta reforma da segurança social na atual legislatura» (“O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garante que o tema da reforma da Segurança Social é um assunto encerrado e não será discutido nesta legislatura, contudo abriu portas a que o assunto poderá regressar em contexto de uma futura campanha eleitoral.”) – O Jornal Económico de 2026/08/20;
e c) «Governo está a apalpar terreno para mexer nas pensões? "Atreva-se, atreva-se para ver o que lhe vai acontecer"» (“O Governo encomendou um estudo e diz que não quer "alterar nada na Segurança Social", mas está "a apalpar o terreno" e adotou a "tática" de “mandar o barro à parede”. "Se o barro ficar, avançam com medidas, se o barro cair, não dizem nada", acusa Paulo Raimundo, secretário-geral do PCP. Se Montenegro avançar, verá o que lhe acontece, vaticina”) – Expresso de 2026/08/23;
3. Notícias da comunicação social sobre a moção de censura do CHEGA ao Governo (leia-se: a Luís Neves):
«Moção de censura do Chega vai a debate a 8 de setembro» (COM O VÍDEO) – RTP Notícias, notícia actualizada a 2026/09/03;
4. Notas: a) imagem da “moção de censura”: composição com Nano Banana (Gemini) e imagens disponíveis na Web; e b) imagem do “sistema NDC”: composição com Nano Banana (Gemini).)
