(Resolução da Assembleia da República n.º 18/2008, Diário da República n.º 94, I Série, de 2008-05-15)
Entre várias coisas fica-se a saber a quem podem ser dirigidas as perguntas e como fazer a indicação clara do destinatário. E já que se fornece um exemplo para o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social («Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita -se ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, seja respondida a seguinte pergunta: O que fez ou estará a fazer a Inspecção de Trabalho perante os despedimentos de cerca de meia centena de trabalhadores da Maconde ocorridos na passada quinta -feira?») e para a Ministra da Educação apenas se coloca a fórmula inicial, o exemplo possível poderia ter sido este e até ficaria bem (lembraria sentido crítico e dava a impressão de bom humor):
«Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através de V. Ex.ª, à Ministra da Educação, resposta à seguinte pergunta»:
O que fez ou estará a fazer o Ministério da Educação quanto às provas de matemática do 12.º ano que se vão realizar no próximo dia 23 de Junho de 2008?»
(1. O Guia (Diário da República); 2. A propósito: «Exames nacionais: APM considera provas de matemática abrangentes e justas» «in» Público de 2008/06/23)
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