Operação Influencer. Declarações do Primeiro-Ministro, dia 11 de Novembro.

Transcrevem-se as declarações do Primeiro-Ministro do passado dia 11 de Novembro. Ficam para reflexão:

“(…) peço também a todos os portugueses que não confundamos, de maneira nenhuma, a responsabilidade individual de quem quer que seja – que só à justiça cabe investigar e punir, se for o caso – com o que é e deve ser o exercício da acção governativa.

Faço-o, hoje, para que Portugal não desperdice oportunidades estratégicas para o seu desenvolvimento e, sobretudo, para que futuros governos não percam instrumentos de acção política, que são essenciais

– à atracção do investimento; 

– à valorização dos nossos recursos naturais; 

– e ao pleno aproveitamento das infra-estruturas de que o país dispõe.

 

Permitam-me sublinhar três ideias fundamentais:

Em primeiro lugar: 

1. É dever dos governos a atracção de investimento empresarial, designadamente promover a atracção de investimento estrangeiro. 

Orgulho-me que nestes oito anos o investimento directo estrangeiro ter alcançado 56.000 milhões de euros, investimento que contribuiu para a criação de mais de 640.000 novos postos de trabalho, dos quais 495.000, qualificados.

2. O esforço da atracção de investimento, designadamente, 

– a concessão de incentivos financeiros ou

– a aplicação de regras especiais a projetos classificados como de interesse nacional

tem de decorrer com total transparência.

2.1. Por isso, esse esforço é regulado 

– por lei; 

– depende de avaliações técnicas exigentes por entidades colegiais; 

– está sujeito a fiscalização; 

– e nunca, por nunca, pode resultar de mera decisão arbitrária ou discricionária de qualquer membro do governo. 

3. A todos aqueles que têm depositado confiança para investir em Portugal quero aqui dizer que, hoje e sempre, o investimento empresarial é desejado, é bem-vindo e será bem acolhido. 

Em segundo lugar:

Gostaria de sublinhar que a simplificação de procedimentos promove a transparência. 

Tal como para a vida dos cidadãos, é também essencial para as empresas a redução da burocracia e a eliminação dos custos de contexto num investimento. 

Nesse sentido, o meu governo iniciou em 2021 um simplex do licenciamento. Que foi objeto de ampla e participada discussões públicas e que se traduziu, 

a) em primeiro lugar,

– na simplificação do licenciamento ambiental, que já está em vigor desde o início deste ano, 

b) e, mais recentemente, 

– na aprovação da simplificação do licenciamento da construção de habitações e do licenciamento industrial, diploma que já foi enviado a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, para apreciação e desejável promulgação. (*)

A simplificação promove a transparência. A burocracia promove a opacidade. 

Em terceiro lugar: 

I

Quase sempre o interesse público, na atracção de investimento, exige a harmonização com outros interesses públicos tão ou mais relevantes, como são: 

– a preservação de valores ambientais; 

– o desenvolvimento regional; 

– o bem-estar das populações; 

– ou a garantia da salutar concorrência entre empresas. 

O que exige: 

– negociação; 

– articulação; 

– concertação. 

II

1. Aos diversos organismos da administração pública cabe, naturalmente, 

– a defesa do interesse público próprio que lhe cabe prosseguir; 

2. Ao governo, enquanto órgão máximo da administração pública, (qualquer governo), compete

– assegurar a devida articulação entre os diferentes organismos e procurar assegurar que o resultado final é a melhor satisfação do interesse público no seu conjunto, ou seja, a melhor harmonização dos diferentes interesses públicos em presença. 

É assim, por exemplo, que o licenciamento da exploração de minas de lítio em Montalegre, ou em Boticas, foi sujeito a um estudo de impacto ambiental e os concessionários foram obrigados a cumprir as condições impostas por esse estudo, seja para a localização mais adequada da refinaria – de modo a assegurar a preservação do lobo ibérico –, seja para assegurar as necessidades de abastecimento de água, seja para a construção de uma nova via necessária para ligação à auto-estrada.

2.1. Esta exigência, de compatibilização das diferentes dimensões do interesse público, é particularmente crítica e particularmente exigente em Sines.

2.1.1. Com efeito, aí convivem a ambição oficializada, desde 1971, de fazer de Sines um grande pólo de implantação industrial concentrada, com o nosso maior porto de águas profundas, e, também, um parque natural, já criado em 1995, e com a proteção ambiental sucessivamente reforçada por decisões tomadas em 1997, em 2019 e em 2020, com a classificação como zona especial de conservação.

2.1.2. Deste modo, todos, repito, todos os projetos em desenvolvimento em Sines, designadamente o centro de dados, que é o maior investimento estrangeiro realizado em Portugal desde a instalação da Autoeuropa, têm sido obrigados a respeitar a zona especial de conservação bem como os valores ambientais identificados dentro da própria zona industrial.

2.1.3. Em Sines, por outro lado, a intensidade de projectos em curso e pré-anunciados exige que a rede eléctrica nacional realize avultados investimentos no reforço da rede eléctrica.

Para garantir a todos igualdade de oportunidades e maximizarmos o potencial de investimento, o governo lançou um procedimento concorrencial que permitirá, precisamente, planear com segurança os investimentos que são necessários na rede eléctrica nacional e que obrigou, também, à redistribuição de direitos de utilização da rede – que já estavam concedidos a privados mas ainda não utilizados – de forma a aumentar a disponibilidade de rede para os investimentos que estão anunciados.”

Conclusão:

“(…)

O que hoje quis aqui explicar – porque é meu dever esclarecer as opções políticas do governo para promover o desenvolvimento do país – é aquilo que os portugueses têm direito a saber: o meu entendimento que atrair investimento, valorizar os nossos recursos naturais e dar máxima utilização às infra-estruturas de que dispomos, eliminar burocracia, preservar os valores ambientais, promover o desenvolvimento regional e o bem-estar das populações são prioridades políticas deste governo, que exigem determinação – obviamente que sempre e sempre no estrito respeito da lei.

Dizer, como sempre tenho dito, e quero agora repetir: à justiça o que é da justiça e à política o que é da política também significa que aos futuros governos de Portugal – quem quer que sejam os primeiros-ministros e quem quer que sejam os seus membros – tem de ser garantida a liberdade da acção política para prosseguir uma estratégia legítima, desde logo a que vier a ser sufragada pelos portugueses no próximo dia 10 de Março.

(...)”

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(*) Vai promulgar?