I
Enquanto a CRP de 1976, no seu n.º 1 do art.º 45.º, consagra que o direito de reunião e manifestação é reconhecido a todos os cidadãos, em locais abertos ao público, sem qualquer tipo de autorização, o Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, anterior à aprovação da Constituição, exige a necessidade de comunicação prévia (não de autorização) e impõe limitações ao exercício do direito de manifestação que são inconstitucionais. É neste decreto que a polícia se baseia para justificar a ordem de desmontagem das tendas e a dissolução dos protestos a partir da meia-noite e meia (que são medidas restritivas da liberdade constitucional de manifestação), alegando que a permanência prolongada (acampar) desvirtua a natureza da manifestação e configura ocupação ilícita do espaço público ou crime de desobediência.
No Sábado, dia 24/10/2026, decorreram no País várias manifestações pacíficas pelo direito à habitação: Lisboa, Porto, Faro, Coimbra e Braga. Juntando milhares de pessoas – jovens, pais e avós – e uma central sindical: a CGTP.
No Porto, a pedido da polícia, o silêncio foi respeitado. A condição era que os manifestantes se mantivessem em silêncio, podendo permanecer, mas teriam de retirar as tendas. (Mesmo assim, que se saiba não há moradores na Pr. D. João I e, no Rossio, se os há, são muito poucos.)
Acontece que as tendas são um símbolo da manifestação e não tendas de uma feira e muito menos de um parque de campismo.
No Porto, a polícia estabeleceu um cordão à volta da Praça D. João I impedindo que os manifestantes nas zonas do Teatro Rivoli, parte superior da Praça, Rua de Sá da Bandeira e o passadiço abaixo da praça pudessem entrar no interior da Praça.
Na madrugada de Domingo, simultaneamente em Lisboa e no Porto, a polícia, ilegalmente, carregou sobre manifestantes pacíficos, com bastões e cães.
Algemou-os, num espectáculo indigno.
E no entanto já houve acampadas da JSD frente ao Ministério da Educação, dos empresários da restauração, dos bombeiros sapadores no Porto e nada do que aconteceu agora aconteceu na altura.
E bem, porque as acampadas não são ilegais.
Qualquer intervenção policial está constitucionalmente vinculada aos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Não foi o caso.
Mas, perante uma ordem ilegítima, qualquer cidadão, ou grupo de cidadãos, tem o direito de oferecer resistência (art.º 21.º da CRP de 1976).
No Sábado, Luís Montenegro se não cavou a sua própria sepultura e ditou o seu fim político anda lá perto.
II
Simplificadamente, para compreendermos o contexto, e o essencial:
1. Preços da habitação entre Abril e Junho subiram 16,5%, segundo o EUROSTAT. (*)
2. Em Lisboa 116% do salário médio vai para pagar a casa. E os salários não acompanham a subida. (**)
3. No mês de Julho o valor mediano da avaliação bancária foi de 2.240€/m2, um salto de 15,2% face ao período homólogo (2025). (***)
4. Travar a nova lei do arrendamento acordada entre Chega e PSD.
(1. Direito à manifestação:
a) «Mais de 200 juristas assinam carta aberta pelo "direito à manifestação"» (“Mais de 200 juristas de todo o país já assinaram uma carta aberta pelo direito de manifestação, reagindo à resposta das autoridades sobre as manifestações em defesa da habitação realizadas em várias cidades.” // “Ora, os direitos fundamentais “não podem ser esvaziados através de interpretações restritivas ou de práticas que, sob a invocação da manutenção da ordem pública, comprometam o seu exercício efetivo”, constatam.”) – Diário de Notícias de 2026/10/25;
b) «Carta Aberta, de 2026/10/24, “Pela defesa do direito de manifestação e das liberdades democráticas”» com a ligação para a subscrever (“Preocupa-nos, por isso, qualquer tentativa de deslegitimar a contestação social ou de transformar o exercício de direitos fundamentais num problema de segurança pública. Uma democracia não se mede apenas pelos direitos que proclama, mas também pela forma como os respeita e garante, sobretudo quando são exercidos para contestar decisões dos poderes instituídos.”) – última actualização: 25/10 às 20:18: 413 subscritores;
e c) Vídeo de Garcia Pereira: «Direito à Manifestação» – Jornal Maio (YouTube) de 2026/10/22;
2. Madrugada de 25/10/2026, Domingo:
a) «Habitação: acampadas de Lisboa e Porto contam mais de 50 feridos, PSP fala em 11» (COM AS FOTOS e o VÍDEO. “A polícia deteve 31 pessoas por desobediência durante a madrugada, 25 em Lisboa e seis no Porto.” // “(…) as organizações das duas acampadas referem mais de 50 (feridos): pelo menos 20 em Lisboa, 30 no Porto.”) – Público de 2026/10/25;
b) «Carga policial em Lisboa e no Porto. Protesto pela Habitação termina com confrontos» (COM O VÍDEO. “Foi uma madrugada violenta em Lisboa e no Porto. A carga policial aconteceu em simultâneo no Rossio e na Praça D. João I. E provocou feridos. Há também 31 detidos.”) – RTP Notícias de 2026/10/25;
e c) «Carga policial contra acampada pela habitação no Porto termina com seis feridos e seis detidos» (COM O VÍDEO. “PSP removeu 54 tendas da praça D. João I, onde há uma semana já tinha ocorrido outra carga policial.”) – TVI Notícias de 2026/10/25;
3. Noite de 2026/10/24, Sábado:
a) «Pais e filhos saem à rua aos milhares em luta por mais habitação: “Temos de ser muitos”» (“Milhares de pessoas participaram este sábado nos protestos pela habitação, em Lisboa e Porto, mas também em concentrações mais pequenas em Coimbra, Braga e Faro. Houve críticas à repressão policial.”) – Público de 2026/10/24;
b) «"25 mil egoístas" estiveram na manifestação pela habitação em Lisboa» (“"Se calhar estão aqui 25 mil egoístas", apontou João Veloso, um dos porta-vozes da Acampada de Lisboa, numa alusão a declarações do primeiro-ministro, Luís Montenegro (PSD).”) – Jornal de Notícias de 2026/10/25;
e c) «Mega acampada em Lisboa: nunca se viram tantas tendas no Rossio» (COM O VÍDEO. “A repórter Luísa Saragoça dá conta da nova acampada em Lisboa, a maior desde que começaram os protestos pelo direito à habitação.”) – CNN Portugal de 2026/10/24, 20h09;
4. Para a noite de 25/10/2026, Domingo:
a) «“Mais casas, menos bastão!”: acampadas regressam com concentrações em Lisboa e no Porto» (“Acampada de Lisboa convoca protesto “Mais casas, menos bastão!” para às 17h, na Praça D. Pedro IV. Acampada do Porto concentra-se às 19h: "Por cada bastonada, mais apoio mútuo e mais organização."”) – Diário de Notícias de 2026/10/25;
(**) «Lisboa é a cidade da União Europeia onde as pessoas aplicam uma maior percentagem do salário na habitação» – Observador de 2025/10/22;
«Preços das casas em Lisboa correspondem a 116% do salário médio dos habitantes» – RTP Notícias de 2025/10/23;
(***) «Inquérito à Avaliação Bancária na Habitação» – Instituto Nacional de Estatística em 2026/08/26;
6. Nota: composições com base em fotografias das emissões televisivas, feitas em Nano Banana (Gemini) – representações evocativas dos acontecimentos, não necessariamente fiéis, para que apenas fiquem, quanto ao essencial, na memória, e não mais se esqueçam!)
