De há dois dias para cá os nossos canais de televisão têm-nos brindado com questiúnculas futebolísticas em vez de falarem do mais importante: a autorização legislativa (Proposta de Lei 103/XVII/1) aprovada ontem, com a abstenção do Chega, para o governo, num prazo de 180 dias, rever o novo regime de arrendamento urbano (NRAU) que, entretanto, baixa à comissão parlamentar para discussão na especialidade.
E o que prevê, de mais importante, a autorização legislativa?
1. Fim do travão à renda nos novos contratos: eliminação do limite máximo de 2% que vigorava para a fixação da renda inicial;
2. Negociação livre de cauções: possibilidade de exigir até três cauções adiantadas, deixando de existir um limite máximo estrito para o valor global das mesmas;
3. Flexibilização de prazos contratuais: flexibilização da oposição à renovação do contrato de arrendamento;
4. Caducidade de arrendamentos pós-hipoteca: caso um imóvel seja vendido num processo executivo por dívida ao banco, os contratos de arrendamento celebrados depois da constituição da hipoteca caducam automaticamente com a venda, contrariando decisões judiciais anteriores do Supremo Tribunal de Justiça.
Maricarmen! A pilhagem!
(1. As notícias: a) «Parlamento aprova nova lei do arrendamento com abstenção do Chega» (com os vários MOMENTOS-CHAVE) – RTP Notícias de 2026/09/30;
b) «Proposta do Governo que altera regime do arrendamento aprovada na generalidade após abstenção do Chega» – CNN Portugal de 2026/09/30;
e c) «PSD e Chega chegam a acordo sobre novo regime do arrendamento urbano» – SIC Notícias de 2026/09/30;
2. «Proposta de Lei 103/XVII/1» – Parlamento;
3. Maricarmen, artigos de opinião: a) «Expropriar os fundos imobiliários, já!» (“Maricarmen tem 87 anos, a renda passou de 500 para 2300 euros, ela foi despejada de cadeira de rodas, pelo Estado, com 8 polícias de corpo de intervenção, para que serve a polícia? A população de Madrid reagiu, numa manifestação espontânea. Ela – já no hospital, sentada na cama, quase mas 90 anos – , disse “não parem de lutar”. A partir daí ocupação da Praça do Sol, milhares na rua, e os professores e estudantes (maré verde pela educação pública) juntaram-se à manifestação pelo direito à habitação. Tento recordar-me da música Ay Carmela, cantada na revolução espanhola, e trauteio “Ay Maricarmen! Velhos são os trapos!”) – Raquel Varela, 2026/09/28;
e b) «Maricarmen» (“Andaram a brincar no centrão com a vida das pessoas com propostas moderadas, para captar o voto ao centro, como rendas subsidiadas. O resultado está à vista, a nova fase do capitalismo mundial é de pilhagem directa. As rendas subsidiadas só servem para aumentar o preço das casas e financiar proprietários.”) – Raquel Varela, 2026/09/25;
4. Notícias de Maricarmen: a) «Maricarmen dá o sim ao acordo para voltar a casa de Madrid e vai pagar cerca de 500 euros» – Diário de Notícias de 2026/09/29;
b) «Maricarmen, a mulher de 87 anos despejada em Madrid, aceita acordo e vai voltar a casa» – CNN Portugal de 2026/09/29;
e c) «Idosa de 87 anos despejada em Madrid vai poder regressar a casa após acordo» (“A própria Maricarmen Abascal pediu no sábado, a partir do hospital onde está internada, que a manifestação sirva para que “mudem as leis que permitiram” o seu despejo e disse que "na terça-feira tem de ser aprovado o decreto-lei para dar um primeiro passo para acabar com este absurdo".”) – SIC Notícias de 2026/09/28;
5. Nota: composição com Nano Banana (Gemini).)

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